• Conheça nosso jeito de fazer contabilidade

    Trabalhamos com processos claros, definidos e automatizados, nos atualizando diariamente com a legislação fiscal, contábil, societária e de recursos humanos. Com experiência de 18 anos no mercado, oferecemos confiabilidade e segurança a nossos clientes. Oferecemos atendimento personalizado com sistemas em tempo real que facilita e dá agilidade aos processos e nos pedidos e recebimento dos serviços solicitados.
    Esse é nosso jeito de fazer contabilidade: claro, rápido, eficaz e eficiente!

    Orçamento para abertura de sua empresa Orçamento para assessoria mensal

Notícia

Créditos Tributários – Atualização

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Esteja atento! O contribuinte que tiver créditos tributários federais poderá compensá-los com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.

Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, são atualizáveis monetariamente pela Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido/ou a maior.

Eventual saldo negativo de IRPJ e CSLL, a partir do mês seguinte ao do fechamento do período de apuração trimestral ou anual.

Base: artigo 39 da Lei 9.250/1995.

Observe-se, ainda, que a partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada – §4° do art. 39 da Lei 9.250/1995.

Contabilmente, pelo regime de competência, debita-se a conta ativa (Tributos a Recuperar) e credita-se uma conta de resultado (juros ativos).